Este é o caso, por exemplo, da questão da propaganda. A resolução nº 23.370, aprovada no dia 13 de dezembro de 2011, dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012. A última minuta apreciada pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral trata da geração de mídia, ou seja, faz uma abordagem específica sobre a propaganda gratuita, tratando de questões como a transmissão, escolha das emissoras responsáveis pela transmissão, competência e atos preparatórios para a geração da propaganda eleitoral nos municípios, entrega das mídias e da geração da propaganda e, propaganda no segundo turno.

Veiculação
A resolução que trata da geração de mídia sugere, em seu artigo primeiro, que "nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos partidos políticos e/ou coligações participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão (no Ceará, segundo turno só poderá acontecer em Fortaleza" .

"Os sinais de transmissão ou retransmissão que atinjam Município diverso daqueles no qual são gerados não serão bloqueados". A minuta de resolução da geração de mídia, tem 22 artigos e nas disposições finais lembra que as emissoras de rádio e de televisão são obrigadas a transmitir a propaganda gratuita.

O artigo 20, por exemplo, estabelece o seguinte: "Art. 20. As emissoras de rádio e de televisão que sejam obrigadas por lei a transmitir a propaganda eleitoral não poderão deixar de fazê-lo sob a alegação de desconhecerem as informações relativas à captação do sinal e à transmissão da propaganda eleitoral", explicita o documento.
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