Já os cargos em comissão seriam preenchidos por servidores de carreira. A regra, caso aprovada, vai atingir autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A capital paulista também já estuda implantar nas administrações estadual e municipal restrição que hoje atinge postulantes a cargos eletivos. A Câmara Municipal de São Paulo analisa a proposta e o governo estadual prepara um decreto para barrar nomeações de condenados pela Justiça no Executivo.

São Paulo
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pretende publicar até o final de março um decreto que impede a nomeação de servidores públicos indicados para cargos de confiança, condenados em segunda instância judicial. Ele informou, ontem, que a Procuradoria Geral do Estado aguardava a decisão do Supremo sobre a matéria para concluir o decreto estadual.

Segundo ele, a iniciativa será retroativa e logo válida para os atuais servidores públicos, que se tiverem condenação poderão ser exonerados a partir de sua validade. "Vamos formatar o decreto estadual que, pronto, vai ser divulgado e publicado", afirmou. "Ele não é só para os novos funcionários, mas para todos, independentemente do tempo de serviço". Além de servidores, a proposta irá impedir a nomeação de secretários estaduais e diretores de autarquias condenados em segunda instância.