Governo publica decreto que beneficia pessoas com deficiência

A deputada Rachel Marques apresentou e o Governo do Estado acatou o projeto de indicação 17/2011 que isenta pessoas com deficiência do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No final do mês de novembro o Governo do Estado encaminhou ao Legislativo Estadual a Mensagem de N°7315/11 que contempla o projeto da parlamentar e amplia os beneficiários com a isenção do imposto. A mensagem foi aprovada e na terça-feira, 31 de janeiro de 2012 foi publicado no Diário Oficial o decreto do Governador que isenta do pagamento do IPVA as pessoas com deficiência.

De acordo com o decreto (nº 22.311 de 20 de dezembro de 2011), o veículo automotor, novo ou usado, deverá ser adquirido diretamente pela pessoa com deficiência e, no caso de interdição, pelo curador. A isenção poderá ser concedida mediante análise de requerimento formulado pelo beneficiário, instruído com laudo médico emitido por prestador de serviço público ou privado (que integre o SUS) de saúde, ou pelo Detran. O decreto entra em vigência com a sua publicação, ou seja a isenção do pagamento do IPVA já começa a valer para o exercício deste ano de 2012.

Para a deputada Rachel Marques essa é mais uma conquistas para as pessoas com deficiência “Antes, a lei beneficiava apenas os paraplégicos, agora abrange também o veículo de propriedade da pessoa com deficiência física, visual, mental ou autista. Garantindo assim o direito de ir e vir dessas pessoas”, afirma a deputada Rachel Marques.

Já para outra parcela da população Rachel apresentou os Projetos de Indicação 181 e 189/2010 que tratam respectivamente do parcelamento em até seis vezes do IPVA e da Instituição do Programa de Parcelamento de Débitos referentes ao imposto no Estado do Ceará.

A partir de 2012 o IPVA pode ser parcelado em quatro vezes, anteriormente pagava-se em apenas 3 parcela, o que, de acordo com a parlamentar tem deixado os condutores irregulares perante a lei.

Com a aprovação da proposição, pessoas que têm débitos anteriores com o Estado referente ao imposto, podem parcelar em até 18 vezes suas contas. Para a autora do Projeto, “isso trará um beneficio mútuo, pois os motoristas poderão ficar regulares e o Estado irá arrecadar mais”, garantiu.

Postada:Gomes Silveira

Fonte:Matéria extraida do Portal do Governo do Estado