Ao serem interceptados pelos federais, os soldados e os inspetores se identificaram, contudo, receberam voz de prisão, pois os quatro portavam pistolas de calibre Ponto 40 (0.40).

Liberados
De acordo com o delegado Valdir Cavalcante de Paula Passos, os policiais civis foram liberados "pois não havia nada contra eles", mas os dois PMs foram autuados em flagrante por porte ilegal de arma. Segundo Passos, o soldado Brito estava com uma pistola sem registro e o soldado Bezerra portava uma arma com registro vencido desde 2010.

Depois de autuados no Departamento de Inteligência Policial (DIP), no prédio da Delegacia Geral de Polícia Civil, os militares foram levados pelo supervisor de Policiamento da Capital durante o dia de ontem, major PM Oriano Gomes, para o Presídio Militar, no Quartel do 5º Batalhão, no Centro. De acordo com Daniel Nogueira, advogado da Associação de Cabos e Soldados Militares (ACS) do Ceará, o soldado Brito praticou crime afiançável e deverá ser libertado durante o dia de hoje. Já Bezerra, de acordo com o advogado, permanecerá detido.

Os policiais civis e militares disseram que estavam no local onde foram detidos com o objetivo de comprar um terreno.

O diretor adjunto da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Franco Pinheiro, esteve no local e iniciou as investigações. Devido à forte suspeita de se trata de um latrocínio, o caso deverá ficar a cargo dos inspetores da Delegacia Metropolitana de Maracanaú.

Os vizinhos contaram aos policiais que não ouviram nenhuma barulho estranho, muito menos de pedido de socorro.

Os adolescentes passaram apenas 135 dias recolhidos em um Centro de Ressocialização do Estado, cumprindo 45 dias de internação provisória e outros 90 por quebra da medida de liberdade assistida, esta última somente aplicada porque ambos já eram reincidentes (haviam cometido outros assaltos nos últimos dois anos).

Os acusados estão em liberdade desde janeiro último, mas a informação somente ´vazou´, ontem e foi confirmada, com exclusividade para o Diário do Nordeste, pelo juiz titular da Quinta Vara da Infância e da Adolescência de Fortaleza, Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves.

Segundo ele, a soltura dos adolescentes deveu-se ao fato de a Justiça não ter julgado o processo no prazo fixado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A lei determina que, a partir da apreensão em flagrante do infrator, o processo deve tramitar e chegar ao julgamento em 45 dias. Durante este período, o acusado permanece em internação provisória, caso o ato infracional (crime) seja considerado grave, como o delito de latrocínio (matar para roubar) do qual os dois são acusados.

Como não ocorreu o julgamento, o processo que estava tramitando na Terceira Vara da Infância e da Adolescência retornou para a Quinta Vara, esta última responsável pela fiscalização do cumprimento da medida sócioeducativa (pena). "Como constatei que eles teria praticado o ato infracional estando em liberdade assistida, apliquei mais 90 dias", diz o magistrado.

Não julgou
Mesmo diante de mais 90 dias com os acusados fora das ruas, o processo não andou.

O juiz preferiu não comentar sobre o que teria emperrado a tramitação da Terceira Vara.

"O que posso afirmar é que uma série de fatores tem prejudicado a Justiça no julgamento dos processos no prazo estabelecido pela lei. Um deles, é a fase de digitalização de centenas de processos, que ainda está lenta, pois nem todos os servidores da Justiça ainda dominam a técnica. O outro problema diz respeito à demora na distribuição dos processos, já que o Fórum (Clóvis Beviláqua) continua em reforma. Por último, a falta de servidores", diz Clístenes Gonçalves.

O crime
Os dois adolescentes foram apreendidos pela Polícia Militar poucas horas após o assassinato do professor. Um deles foi detido ainda em poder do veículo roubado da vítima (uma caminhonete L-200). Além dos dois menores, também foi preso, e já denunciado pelo Ministério Público, um adulto, identificado como Francisco das Chagas Neto, 22. Com acusados a Polícia também apreendeu a arma do crime, um revólver de calibre 38.

O professor e esposa foram atacados pelos criminosos quando chegavam na Praça da Gentilândia. Vicente de Paulo Miranda desceu de sua L-200 e deixou a esposa no veículo. Foi neste momento que os ladrões surgiram de arma em punho. O professor reagiu e foi baleado.

Assim, a impunidade reclamada por alguns setores da sociedade já começa a ganhar contornos. Este ano, além da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a validade da Lei Complementar 135 (Lei Ficha Limpa) que tira da disputa candidatos com as contas julgadas irregulares, a Justiça Estadual está punindo gestores, inclusive com pena de detenção ou reclusão e multa, atendendo a pedidos feitos por representantes do Ministério Público cearense.

Enquanto a questão estiver no âmbito do TCM a punição é apenas de ordem pecuniária (multa e/ou débito) e de ordem moral. Mas quando o mesmo processo chega na esfera do Judiciário estadual são avaliados aspectos criminais, e na Justiça Eleitoral, quando do registro de candidatura, o postulante que teve contas desaprovadas está impedido de concorrer.

Devolução
Ontem, na sessão da 1ª câmara de julgamentos o ex-prefeito de Monsenhor Tabosa, Francisco Jeová Madeiro Cavalcante, foi condenado a devolver aos cofres do município recursos da ordem de R$ 208.048,00 sendo R$ 147.927,00 de débito e R$ 60.121,00 de multa em função de irregularidades na prestação de contas da secretaria de saúde, no exercício de 2007. Na mesma seção o secretário de infraestrutura de Quixeramobim, em 2008, Miguel Eduardo Nunes Pinto, foi condenado a um débito de R$ 345.000,00 e multa de R$ 168.137,00 chegando a um total de R$ 513.137,00. Além da desaprovação das contas, ambos receberam nota de improbidade administrativa, em tese.

Das decisões proferidas na 1ª e na 2ª câmara cabem recurso, mas não é raro chegarem ao pleno processos, dessa natureza, que correram à revelia. Do julgamento de contas irregulares o TCM dá ciência à Procuradoria Geral de Justiça e esta, quando entende necessário, ajuíza a ação apropriada perante a justiça estadual.

Decisão
São ações fundamentadas em decisões do TCM que levaram o Ministério Público estadual a interpor uma ação contra o ex-prefeito de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, porque teve contas de gestão, do exercício de 2004, julgadas irregulares. A acusação era ausência de 24 processos de licitação, alguns deles envolvendo recursos do Fundef.

Ao julgar a ação o juiz titular da comarca de Poranga, Gonçalo Benício de Melo Neto, determinou cinco anos de detenção e 16 dias multa em regime semiaberto podendo o réu recorrer em liberdade. Além disso, determinou a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal de Crateús para apreciar os crimes referentes às licitações cuja origem dos recursos foi o Fundef. Como os recursos do Fundef são repassados pela União, o magistrado apreciou apenas o que estava na sua esfera de competência e mandou cópia do processo para a vara da Justiça Federal, no Município de Crateus.

Outras

O caso de Poranga não pode ser observado como algo isolado, que deve ser citado apenas como um exemplo. Outras ações semelhantes tramitam em diferentes comarcas no Estado do Ceará. Em janeiro deste ano, o juiz da 2ª vara do Crato, Francisco José Mazza Siqueira, condenou o ex-prefeito José Aldegundes Muniz Gomes de Matos a uma pena de dois anos e seis meses de reclusão e seis meses de detenção, além de multa. A pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direito, devendo ser efetivada mediante o pagamento de 20 salários mínimos, sendo estes convertidos em cestas-básicas e entregues a comunidades carentes.

Além disso o ex-prefeito foi declarado inabilitado para o exercício de qualquer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

O juiz Francisco José Mazza Siqueira determinou ainda a perda de cargo público, se estiver sendo ocupado, mas concedeu o direito de José Aldegundes recorrer em liberdade. O processo que julgou suas contas no âmbito do TCM constatou várias irregularidades nas contas da prefeitura, em 1990, entre elas o não envio de balancetes mensais, concessão de subvenções sociais sem autorização do Poder Legislativo, realização de obras sem o devido processo licitatório e desvio de recursos públicos em função do superfaturamento de obras.

Ao contrário do processo contra o ex-prefeito do Crato, o do Município de Poranga foi mais rápido no Poder Judiciário, embora as contas que motivaram as condenações sejam da década passada.